Termo de cooperação com as teles será assinado dia 16 de dezembro

Termo de cooperação com as teles será assinado dia 16 de dezembro

Prestadores de serviço de telecomunicação, de acesso à Internet e de serviços de conteúdo e interativos na Internet assinarão Termo de Cooperação com o Senado Federal (CPI da Pedofilia), Ministério Público Federal, Departamento de Polícia Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e com a SaferNet Brasil, no próximo dia 16 de dezembro.

A cooperação entre os atores públicos, privados e sociedade civil contribuirá para tornar as investigações de abuso de crianças e adolescentes mais céleres e efetivas. As empresas provedoras de acesso e conteúdo se comprometem a fornecer os dados informáticos necessários para as investigações criminais e instrução de processo penal.

As empresas de telecomunicação e de acesso preservarão os dados dos usuários e os de conexão pelo prazo de três anos e as fornecedoras de conteúdo ou interativo, por seis meses. As empresas fornecerão as informações em até 2 horas para os casos que envolvam risco iminente à vida de crianças e adolescentes; em até 24 horas para os casos com risco e até 3 dias para crimes contra crianças e adolescentes.

A SaferNet e as empresas signatárias irão especificar e desenvolver as ferramentas necessárias para o recebimento e processamento das denúncias dos usuários. O objetivo do Termo de Cooperação é contribuir para erradicar o abuso e a exploração de crianças e adolescentes por meio da Internet, assegurando os direitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Termo de Compromisso de Integração Operacional também trata da necessidade de reunir esforços para prevenir os crimes contra crianças e adolescentes praticados pela Internet. Nesse sentido, será constituída uma comissão permanente de acompanhamento e prevenção, no âmbito do Comitê Gestor da Internet, composta pelo setor público e privado e SaferNet, representante da sociedade civil. Serão desenvolvidas, por exemplo, campanhas de prevenção, educação e conscientização dos usuários.